O presente termo visa a apresentar ao usuário internauta as regras e condições de navegação e utilização de recursos do conjunto de páginas de internet (website ou sítio eletrônico) localizado no endereço eletrônico específico (URL) www.protestoibirite.com.br. Ao navegar pelo conteúdo do site o usuário declara-se ciente deste termo e concorda com suas regras de uso.

TITULARIDADE

O domínio eletrônico protestoibirite.com.br é de titularidade exclusiva do tabelião do Tabelionato de Protesto de Títulos de Ibirité, inscrito no CNPJ sob o número 09.012.653/0001-65, também conhecido pelo nome-fantasia Cartório de Protesto de Ibirité.

FINALIDADE

O website se destina a oferecer ao público informações a respeito do serviço público de protesto extrajudicial, prestado pelo Cartório de Protesto de Ibirité. Além de textos informativos a respeito do serviço prestado, o usuário pode encontrar elementos que apontam (hiperlinks) para conteúdos existentes em websites de terceiros, como empresas e órgãos públicos.

Também é finalidade deste website oferecer modelos de documentos a serem utilizados para encaminhamento ao serviço de protesto e apresentar o arcabouço legislativo que regulamenta tal serviço.

POLÍTICA DE COOKIES

Este website não coleta cookies para qualquer finalidade, nem mesmo para fins estatísticos próprios. Ele é construído na plataforma de construção de sites da empresa Google, no ambiente Google Workspace e, por esse motivo, pode ocorrer a utilização de cookies pela empresa provedora da plataforma. O usuário deve verificar, no aviso de cookies e na política de privacidade deste website, se está de acordo com tal política.

Todas as páginas e subpáginas do domínio, bem como todo o conteúdo exposto nelas pode ser acessado livremente pelo público, sem a necessidade de efetuar cadastro prévio.

Eventual inscrição disponibilizada neste website tem como objetivo exclusivamente a efetuação de contato entre o usuário e o Cartório de Protesto de Ibirité, deste para aquele e vice-versa.

FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS

O usuário que desejar entrar em contato com o Cartório de Protesto de Ibirité poderá ser instado a fornecer, em formulário próprio, dados sobre sua pessoa. O fornecimento de tais dados é totalmente facultativo, uma vez que o Cartório de Protesto de Ibirité tem canais diversos de contato, em obediência à legislação que regulamenta sua atividade. Além do endereço físico de sua sede, para onde o usuário pode se dirigir, há números de telefone, de WhatsApp e de e-mail, que são divulgados neste website, bem como em páginas oficiais de consulta do Poder Judiciário.

Ao optar por canais que exigem o fornecimento de dados pessoais, o usuário concorda com a utilização de tais dados para a finalidade específica de contato entre o Cartório de Protesto de Ibirité e ele. O tratamento de tais dados observará as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPG, Lei nº 13.709/2018) e a política de privacidade deste website.

O usuário se compromete a prestar informações verídicas e atualizadas, e a não fazer uso de dados pertencentes a terceiros sem sua expressa autorização (como é o caso de procuradores). O usuário assume integral responsabilidade pela veracidade dos dados informados e se compromete a não fornecer dados com fins de causar prejuízos a terceiros, ou a possibilitar o exercício de atividade ilegal e/ou criminosa.

LEGISLAÇÃO E NORMAS

Toda a atividade do Cartório de Protesto de Ibirité constitui um serviço público delegado ao titular da serventia, que é um profissional de direito aprovado em concurso público. Sendo um serviço público, sua prestação é regulada por lei e atos normativos das autoridades, especialmente do Poder Judiciário.

Qualquer cidadão pode verificar dados das serventias extrajudiciais do Brasil, seus endereços, telefones e quem são os seus titulares, na página Justiça Aberta do Conselho Nacional de Justiça, cuja ULR é:

https://www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/?

De acordo com a hierarquia do sistema normativo brasileiro, o quadro que regulamenta o protesto extrajudicial é o seguinte:

· Constituição da República Federativa do Brasil, art. 236;

· Lei 8.935/94, que regula os serviços notariais e registrais em geral;

· Lei 9.492/97, que regula o serviço do protesto extrajudicial;

· Provimento nº 87/2019, do Conselho Nacional de Justiça;

· Provimento Conjunto nº 93/2020, da Corregedoria Geral do TJMG.

Há diversas outras leis que regulam aspectos relacionados ao protesto extrajudicial, como as leis específicas que normatizam os títulos de crédito. O usuário poderá encontrar hiperlinks para outras leis no item “Legislação”, existente neste website.

SERVIÇOS OFERECIDOS

Este website se destina exclusivamente à orientação a respeito da prestação dos serviços de protesto extrajudicial pelo Cartório de Protesto de Ibirité e outros serviços que, conforme expressa autorização legal, estejam diretamente relacionados ao protesto.

Os valores cobrados pelo Cartório de Protesto de Ibirité para a prestação de seus serviços estão previstos em tabelas de emolumentos publicadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Sempre que houver a disponibilização de serviços prestados por meio eletrônico, o usuário encontrará uma explicação a respeito no item de menu “Serviços” deste website. Quando o serviço a ser prestado for oferecido por terceiros, como é o caso do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), o usuário será direcionado para o website próprio.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo deste website respeita as normas de propriedade intelectual e seus textos, elementos gráficos, desenhos e mapas são de utilização exclusiva do Cartório de Protesto de Ibirité, exceto quando disponibilizados em bancos públicos de imagens.

A reprodução, total ou parcial, dos textos contidos neste website, é desde já autorizada, devendo o utilizador citar sempre a fonte de onde foram retirados os trechos, bastando, para isso, mencionar a URL onde o conteúdo se encontra.

ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO

Os presentes termos de uso poderão, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento das informações disponibilizadas.

As novas condições de uso entrarão em vigência assim que veiculadas e serão informadas ao usuário, sendo possível a este revogar sua inscrição, nos casos em que tiver realizado cadastro para estabelecimento de contato com o Cartório de Protesto de Ibirité.

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