Solicitação referente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Como titular de dados pessoais, você pode encaminhar ao Cartório de Protesto de Ibirité uma solicitação de informações ou de correção de dados. Por “correção de dados” devem-se entender quaisquer pedidos que envolvam alteração de dados dos quais o requerente seja titular, ou alteração do consentimento relativo a eles (conforme art. 18 da LGPD).
Somente dados relativos a pessoas naturais (pessoas físicas) estão protegidos sob o escopo da Lei Geral de Proteção de Dados. As pessoas jurídicas têm a proteção de seus dados amparada por outras normas, como aquelas que tratam da propriedade intelectual, marcas e patentes.
É por isso que as solicitações a serem feitas nesta página devem se referir tão somente a dados de pessoas físicas. Além disso, o objeto da solicitação deve estar circunscrito aos dados pessoais do próprio solicitante, ou seja, não podem se referir a outras pessoas.
Caso a pessoa a quem os dados se referem seja incapaz ou falecida, o solicitante deverá demonstrar que tem poderes para representa-la.
As solicitações de informações não podem se referir ao serviço do protesto extrajudicial propriamente dito, ou seja, não é permitido que se use uma solicitação referente à LGPD para substituir um pedido de certidão. O objeto da solicitação deve estar relacionado ao tratamento de dados pessoais. É importante, então, que o texto da solicitação seja claro e objetivo, a fim de que possamos analisar o pedido e buscar atende-lo de forma rápida e satisfatória. Caso tenhamos dúvidas sobre a solicitação ou entendamos que seu objeto seja inerente a um pedido de certidão, o solicitante será cientificado a respeito e poderá alterar o seu pedido.
A fim de garantir a segurança e autenticidade da solicitação (art. 2º da Lei 9.492/97), deve ser anexada uma fotografia que mostre o rosto do solicitante ao lado de um documento de identidade próprio com foto. A imagem a ser anexada deve estar nítida, de forma que se possa manter legível o documento de identidade.
Se o solicitante preferir, poderá anexar, ao invés da fotografia, um arquivo em formato PDF contendo o texto de seu pedido e assinado com certificado digital, nos padrões da ICP-Brasil.
Proceda da seguinte forma:
1 - Clique no botão "Enviar arquivo" e, primeiramente, envie a sua fotografia ou o arquivo PDF.
2 - Retorne a esta página e preencha o formulário abaixo.
Quaisquer dúvidas a respeito de como preencher o formulário de solicitação poderão ser esclarecidas pela equipe do Cartório de Protesto de Ibirité. Entre em contato!