Solicitação referente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Solicitação referente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
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Como titular de dados pessoais, você pode encaminhar ao Cartório de Protesto de Ibirité uma solicitação de informações ou de correção de dados. Por “correção de dados” devem-se entender quaisquer pedidos que envolvam alteração de dados dos quais o requerente seja titular, ou alteração do consentimento relativo a eles (conforme art. 18 da LGPD).
Somente dados relativos a pessoas naturais (pessoas físicas) estão protegidos sob o escopo da Lei Geral de Proteção de Dados. As pessoas jurídicas têm a proteção de seus dados amparada por outras normas, como aquelas que tratam da propriedade intelectual, marcas e patentes.
É por isso que as solicitações a serem feitas nesta página devem se referir tão somente a dados de pessoas físicas. Além disso, o objeto da solicitação deve estar circunscrito aos dados pessoais do próprio solicitante, ou seja, não podem se referir a outras pessoas.
Caso a pessoa a quem os dados se referem seja incapaz ou falecida, o solicitante deverá demonstrar que tem poderes para representa-la.
As solicitações de informações não podem se referir ao serviço do protesto extrajudicial propriamente dito, ou seja, não é permitido que se use uma solicitação referente à LGPD para substituir um pedido de certidão. O objeto da solicitação deve estar relacionado ao tratamento de dados pessoais. É importante, então, que o texto da solicitação seja claro e objetivo, a fim de que possamos analisar o pedido e buscar atende-lo de forma rápida e satisfatória. Caso tenhamos dúvidas sobre a solicitação ou entendamos que seu objeto seja inerente a um pedido de certidão, o solicitante será cientificado a respeito e poderá alterar o seu pedido.
A fim de garantir a segurança e autenticidade da solicitação (art. 2º da Lei 9.492/97), deve ser anexada uma fotografia que mostre o rosto do solicitante ao lado de um documento de identidade próprio com foto. A imagem a ser anexada deve estar nítida, de forma que se possa manter legível o documento de identidade.
Se o solicitante preferir, poderá anexar, ao invés da fotografia, um arquivo em formato PDF contendo o texto de seu pedido e assinado com certificado digital, nos padrões da ICP-Brasil.
Proceda da seguinte forma:
1 - Clique no botão "Enviar arquivo" e, primeiramente, envie a sua fotografia ou o arquivo PDF.
2 - Retorne a esta página e preencha o formulário abaixo.
Quaisquer dúvidas a respeito de como preencher o formulário de solicitação poderão ser esclarecidas pela equipe do Cartório de Protesto de Ibirité. Entre em contato!
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